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Projeto:
PL 524 01/10/1991 (
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Processo:
2567/1991
Oficio ATL:
463/1991
Promulgação:
LEI 11.152 de 30/12/1991 (
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)
Promovente:
Executivo / Luiza Erundina
Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E AS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
CALCULO / IPTU ( 1992 ) / LEI 06.989/1966 / TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS / TAXA DE LIMPEZA PUBLICA / ALTERACAO
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